HC 718251 - DECISAO

HC 718251 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não apreciará habeas corpus cuja matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; além disso, o Relator na origem apresentou fundamentos para manutenção da prisão preventiva, de modo que a concessão liminar não se justifica.

Parties
Paciente: JEFERSON KENNEDE DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JEFERSON KENNEDE DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus quando o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  2. 2 possibilidade de impugnar decisão que indefere liminar em outro writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não apreciará habeas corpus cuja matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância; além disso, o Relator na origem apresentou fundamentos para manutenção da prisão preventiva, de modo que a concessão liminar não se justifica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal