HC 718085 - DECISAO

HC 718085 - DECISAO

A liminar foi indeferida por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria está sendo objeto do HC 710.322/MS, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que vedam o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado.

Parties
Paciente: JULIANO DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0001065-23.2014.8.12.0004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JULIANO DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0001065-23.2014.8.12.0004)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por inadmissível reiteração, uma vez que a matéria está sendo objeto do HC 710.322/MS, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que vedam o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal