HC 718303 - DECISAO

HC 718303 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; a decisão do relator de origem apresentou fundamentos suficientes (necessidade de solicitar informações à autoridade coatora, complexidade do feito, pluralidade de réus e quantidade de droga), de modo que não se justifica a intervenção liminar do STJ.

Parties
Paciente: DANIELE OLIVEIRA SANTOS NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf Art. 318 a Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

DANIELE OLIVEIRA SANTOS NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e possível flagrante ilegalidade
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; a decisão do relator de origem apresentou fundamentos suficientes (necessidade de solicitar informações à autoridade coatora, complexidade do feito, pluralidade de réus e quantidade de droga), de modo que não se justifica a intervenção liminar do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Oficie-se à autoridade apontada como coatora requisitando informações, bem como cópias, legíveis e atualizadas, da folha e da certidão de antecedentes criminais da Paciente.
  • Dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça.