HC 718172 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de acórdão colegiado na decisão atacada, razão pela qual não se inaugura a competência do STJ para conhecer da matéria sem o prévio exaurimento da instância ordinária.

Parties: Paciente: FLAUBER RAYNER LEIROZ; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução Penal nº 4001019-75.2021.8.16.0014)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 January 2022
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de acórdão colegiado e inadequação de competência do STJ.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 112, Inciso V, Da Lei N. 7.210/84, Fração De 2/5 Ou 40% No Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

FLAUBER RAYNER LEIROZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução Penal nº 4001019-75.2021.8.16.0014)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 Aplicação do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/84 ao caso de tráfico de drogas
2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus sem decisão colegiada (exaurimento da instância ordinária)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de acórdão colegiado e inadequação de competência do STJ.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.