HC 718803 - DECISAO

HC 718803 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já está sendo apreciada no HC n. 506.368/SP, o que impede o reexame do pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AMARILDO MOREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminaln. 0041779-86.2017.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido considerado reiteração e não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pena Base, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pena Base Reiteração De Pedido

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Parties

AMARILDO MOREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminaln. 0041779-86.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 exasperação da pena-base
  3. 3 inadmissível reiteração de pedido por matéria já apreciada em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já está sendo apreciada no HC n. 506.368/SP, o que impede o reexame do pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido considerado reiteração e não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal