HC 718958 - DECISAO

HC 718958 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo (reenquadramento para tráfico privilegiado) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, houve interposição de apelação criminal ao juízo de origem, sendo inadequado o habeas corpus como sucedâneo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: JADSON JESUS DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Cientificar/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário Unirrecorribilidade

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Parties

JADSON JESUS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso cabível
  2. 2 reenquadramento da condenação para tráfico privilegiado de ofício
  3. 3 vedação à supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo (reenquadramento para tráfico privilegiado) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, houve interposição de apelação criminal ao juízo de origem, sendo inadequado o habeas corpus como sucedâneo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.