HC 719032 - DECISAO

HC 719032 - DECISAO

A decisão de indeferimento liminar funda-se na constatação de inadmissível reiteração, pois a matéria já estava sendo objeto do HC n. 670.436/SP, impedindo o reexame do pedido nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2066055-64.2021.8.26.0000); Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Regime Prisional Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO SANTOS DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2066055-64.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por princípio da insignificância em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para art. 28 da Lei de Drogas (posse para uso) ou art. 33, § 4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

A decisão de indeferimento liminar funda-se na constatação de inadmissível reiteração, pois a matéria já estava sendo objeto do HC n. 670.436/SP, impedindo o reexame do pedido nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.