HC 718491 - DECISAO

HC 718491 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo relativa à aplicação da causa especial de redução de pena e ao recálculo da pena não foi apreciada pelo tribunal de origem; conhecer do ponto implicaria supressão de instância, vedada, razão pela qual o STJ não pode revisar o tema nesta via e no estágio liminar, nos termos dos dispositivos regimentais invocados.

Parties
Paciente: CRISTIAN ROBERTO PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000169-21.2021.8.21.0028)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Recálculo Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Recálculo Da Pena Supressão De Instância

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Parties

CRISTIAN ROBERTO PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000169-21.2021.8.21.0028)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e abrandamento do regime
  3. 3 Conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo relativa à aplicação da causa especial de redução de pena e ao recálculo da pena não foi apreciada pelo tribunal de origem; conhecer do ponto implicaria supressão de instância, vedada, razão pela qual o STJ não pode revisar o tema nesta via e no estágio liminar, nos termos dos dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea "c", c/c o art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.