HC 718253 - DECISAO

HC 718253 - DECISAO

O STJ não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade. Não se vislumbrou ilegalidade manifesta: o caso é complexo, com múltiplos réus e apreensão de mais de três mil gramas de cocaína, não estando demonstrado que a paciente seja a única responsável pelos cuidados dos filhos; assim, a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 312 e 313, I, do CPP, justificou o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: KARLA CRISTINA DA SILVA SOTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Notificado: Ministério Público Federal; Requerente: Bernardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

KARLA CRISTINA DA SILVA SOTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Bernardo

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 substituição de prisão preventiva por recolhimento domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade. Não se vislumbrou ilegalidade manifesta: o caso é complexo, com múltiplos réus e apreensão de mais de três mil gramas de cocaína, não estando demonstrado que a paciente seja a única responsável pelos cuidados dos filhos; assim, a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, com fundamento nos arts. 312 e 313, I, do CPP, justificou o indeferimento da liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal