HC 718830 - DECISAO

HC 718830 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por falta de exame prévio do writ pela instância de origem e por não se vislumbrar ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; em juízo sumário, os elementos trazidos não demonstraram, de forma suficiente, a nulidade da prisão preventiva nem o uso abusivo de algemas, e há fundamentos apontados (flagrante, crime permanente, quantidade de entorpecente, pluralidade de réus) que, a princípio, justificam a custódia cautelar.

Parties
Paciente: RYAN PEREIRA DOS SANTOS DE SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Uso De Algemas, Súmula Vinculante N. 11 STF, Súmula N. 691 STF, Inviolabilidade Do Domicílio, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Uso De Algemas Súmula Vinculante N. 11 STF Súmula N. 691 STF +2 more

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Parties

RYAN PEREIRA DOS SANTOS DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta para justificar prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 ilegalidade no ingresso policial em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por falta de exame prévio do writ pela instância de origem e por não se vislumbrar ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; em juízo sumário, os elementos trazidos não demonstraram, de forma suficiente, a nulidade da prisão preventiva nem o uso abusivo de algemas, e há fundamentos apontados (flagrante, crime permanente, quantidade de entorpecente, pluralidade de réus) que, a princípio, justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.