HC 718832 - DECISAO

HC 718832 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria/deferiu liminar porque o tribunal de origem não havia examinado o mérito do writ e não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse afastamento da Súmula 691/STF; cumulativamente, ausentes periculum in mora e fumus boni iuris, e necessária a coleta de informações junto ao juízo singular diante da complexidade dos fatos, manteve-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: JOAO RICARDO RODRIGUES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5006924-57.2022.8.09.0029)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; matéria não apreciada pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão E Violação De Domicílio, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Busca E Apreensão E Violação De Domicílio Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +4 more

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Parties

JOAO RICARDO RODRIGUES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5006924-57.2022.8.09.0029)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão por suposta violação de domicílio sem mandado
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa (demora na instrução)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria/deferiu liminar porque o tribunal de origem não havia examinado o mérito do writ e não se evidenciou flagrante ilegalidade que justificasse afastamento da Súmula 691/STF; cumulativamente, ausentes periculum in mora e fumus boni iuris, e necessária a coleta de informações junto ao juízo singular diante da complexidade dos fatos, manteve-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; matéria não apreciada pelo STJ por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.