HC 719427 - DECISAO

HC 719427 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a limitação da Súmula 691/STF, inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; a decisão de origem apresentou fundamentação sobre antecedentes e risco na liberdade do acusado, e não há elementos que demonstrem teratologia ou ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade da prisão preventiva em crimes de tráfico de drogas
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para obstar súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a limitação da Súmula 691/STF, inexistindo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; a decisão de origem apresentou fundamentação sobre antecedentes e risco na liberdade do acusado, e não há elementos que demonstrem teratologia ou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.