HC 719113 - DECISAO

HC 719113 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já apreciada no HC n. 699.877/SP, sendo inviável o reexame do pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: ROGERIO PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Cientificar: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos, Reiteração De Pedido/impetração Repetida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Pena Privativa Por Pena Restritiva De Direitos Reiteração De Pedido/impetração Repetida

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Parties

ROGERIO PEDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Cientificar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já apreciada no HC n. 699.877/SP, sendo inviável o reexame do pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal