HC 718801 - DECISAO

HC 718801 - DECISAO

O Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada pelo STJ, pois não houve exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se verifica ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; dos autos originários constam fundamentos (violações de monitoração eletrônica, existência de outra condenação e regularização da execução) que legitimam a indeferimento da medida liminar.

Parties
Paciente: JOYCE MARQUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JOYCE MARQUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 revogação de prisão domiciliar por violação do monitoramento eletrônico
  3. 3 observância do devido processo legal e ampla defesa na revogação do benefício

Ratio Decidendi

O Relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada pelo STJ, pois não houve exame do mérito pelo Tribunal de origem e não se verifica ilegalidade manifesta capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; dos autos originários constam fundamentos (violações de monitoração eletrônica, existência de outra condenação e regularização da execução) que legitimam a indeferimento da medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.