HC 719137 - DECISAO

HC 719137 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser matéria não examinada pelo Tribunal de origem, não haver flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância conforme Súmula 691/STF, ausentarem-se os requisitos de periculum in mora e fumus boni iuris e por entender que habeas corpus não é meio adequado para discutir regime de cumprimento de pena.

Parties
Paciente: PATRICK HENRIQUE ELEUTERIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Liminar

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Parties

PATRICK HENRIQUE ELEUTERIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser matéria não examinada pelo Tribunal de origem, não haver flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância conforme Súmula 691/STF, ausentarem-se os requisitos de periculum in mora e fumus boni iuris e por entender que habeas corpus não é meio adequado para discutir regime de cumprimento de pena.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.