HC 719513 - DECISAO

HC 719513 - DECISAO

Habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ não é conhecido por força da Súmula 691/STF salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta no ato de indeferimento e existindo fundamentos plausíveis para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (materialidade, indícios, antecedentes e risco à ordem pública), a liminar foi indeferida e a apreciação do mérito deve ocorrer pelo tribunal de origem/órgão colegiado.

Parties
Paciente: JEFERSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp)

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Parties

JEFERSON DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ não é conhecido por força da Súmula 691/STF salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta no ato de indeferimento e existindo fundamentos plausíveis para a conversão da prisão em flagrante em preventiva (materialidade, indícios, antecedentes e risco à ordem pública), a liminar foi indeferida e a apreciação do mérito deve ocorrer pelo tribunal de origem/órgão colegiado.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.