HC 872316 - DECISAO

HC 872316 - DECISAO

Houve fundada suspeita autorizadora da busca pessoal em razão da fuga abrupta do paciente ao avistar a guarnição, o que legitimou a revista e a apreensão das drogas; ademais, as instâncias ordinais verificaram elementos probatórios suficientes para condenação por tráfico, e não cabe, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO CESAR BASTOS GONÇALVES FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Prova Testemunhal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilícitude Das Provas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Prova Testemunhal

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Parties

PAULO CESAR BASTOS GONÇALVES FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 ilicitude da prova obtida por busca pessoal
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita autorizadora da busca pessoal em razão da fuga abrupta do paciente ao avistar a guarnição, o que legitimou a revista e a apreensão das drogas; ademais, as instâncias ordinais verificaram elementos probatórios suficientes para condenação por tráfico, e não cabe, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.