HC 719020 - DECISAO

HC 719020 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a Súmula 691/STF; a decisão de primeira instância que decretou prisão preventiva estava fundamentada na materialidade, indícios de autoria, pena em abstrato e risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOSNEI RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; mérito não apreciado pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Súmula 691/stf, Nulidade Da Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Violação De Domicílio Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSNEI RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade da apreensão por suposta violação de domicílio
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a Súmula 691/STF; a decisão de primeira instância que decretou prisão preventiva estava fundamentada na materialidade, indícios de autoria, pena em abstrato e risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida; mérito não apreciado pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.