HC 719351 - DECISAO

HC 719351 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada não é acórdão proferido por órgão colegiado, havendo, portanto, ausência de exaurimento da instância ordinária; ante tal vício procedimental, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA CUSTÓDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON DA SILVA CUSTÓDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação por tráfico (art. 33 Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada não é acórdão proferido por órgão colegiado, havendo, portanto, ausência de exaurimento da instância ordinária; ante tal vício procedimental, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal