AREsp 2470313 - DECISAO

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Concluiu-se que os guardas municipais extrapolaram suas atribuições ao realizarem diligências ostensivas e investigativas sem fundada suspeita, tornando ilícita a busca pessoal e as provas dela derivadas; como a condenação se apoiou exclusivamente nessa prova ilícita, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante.

Parties
Agravante: IGOR DOS SANTOS OLIVEIRA DE LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (absolvição)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Atribuições Da Guarda Municipal, Valoração De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Prova Ilícita Atribuições Da Guarda Municipal +1 more

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Parties

IGOR DOS SANTOS OLIVEIRA DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial (absolvição)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 limites constitucionais e legais da atuação da guarda municipal
  3. 3 consequência da utilização de prova ilícita para condenação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os guardas municipais extrapolaram suas atribuições ao realizarem diligências ostensivas e investigativas sem fundada suspeita, tornando ilícita a busca pessoal e as provas dela derivadas; como a condenação se apoiou exclusivamente nessa prova ilícita, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de absolver o agravante.
  • Publique-se.