HC 719783 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; a matéria deve ser apreciada no curso da instrução criminal pelas instâncias ordinárias.
- Parties
- Paciente: LEONARDO SANTOS BARBOSA; Paciente: PAUL LENTZ BURKIEWICZ; Paciente: MAICON BITTENCOURT DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; o writ não merece prosperar.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Liminar
Case Brief
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Parties
LEONARDO SANTOS BARBOSA
Paciente
PAUL LENTZ BURKIEWICZ
Paciente
MAICON BITTENCOURT DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo
- 2 reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus
- 3 valoração da quantidade de droga como elemento para consumo pessoal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão de desclassificação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; a matéria deve ser apreciada no curso da instrução criminal pelas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; o writ não merece prosperar.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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