HC 868875 - DECISAO

HC 868875 - DECISAO

Houve confissão, ainda que parcial, reconhecida pelo juízo sentenciante, ensejando a atenuante da confissão espontânea; além disso, pelo entendimento desta Corte e da Suprema Corte, não se pode afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em inquéritos ou ações penais em curso ou apenas na quantidade apreendida (cerca de 9 g de crack). Assim, presentes os requisitos e mantidos os demais parâmetros da dosimetria, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LAURINDA DOS SANTOS PURCINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LAURINDA DOS SANTOS PURCINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve confissão, ainda que parcial, reconhecida pelo juízo sentenciante, ensejando a atenuante da confissão espontânea; além disso, pelo entendimento desta Corte e da Suprema Corte, não se pode afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas em inquéritos ou ações penais em curso ou apenas na quantidade apreendida (cerca de 9 g de crack). Assim, presentes os requisitos e mantidos os demais parâmetros da dosimetria, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e substituindo-se a pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3