HC 827759 - DECISAO

HC 827759 - DECISAO

Aplicando o entendimento de que natureza/quantidade da droga só pode incidir em uma fase da dosimetria e exercendo o juízo de proporcionalidade sobre a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para fixar a fração de redução em 1/2 (metade), por entender que 540g de maconha não autorizam a fração máxima de 2/3 nem justificam manutenção da fração mínima; com isso, concretizou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, estendendo os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RIBEIRO JORY; Corréu: WESLEY PEREIRA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PAULO HENRIQUE RIBEIRO JORY

Paciente

WESLEY PEREIRA DUARTE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 utilização do critério natureza/quantidade da droga em fases distintas da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento de que natureza/quantidade da droga só pode incidir em uma fase da dosimetria e exercendo o juízo de proporcionalidade sobre a redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para fixar a fração de redução em 1/2 (metade), por entender que 540g de maconha não autorizam a fração máxima de 2/3 nem justificam manutenção da fração mínima; com isso, concretizou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, estendendo os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reformular o acórdão impugnado para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 (metade).
  • Concretizar a reprimenda definitiva do paciente em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no mínimo legal, mantendo os demais termos do édito condenatório.