HC 881740 - DECISAO

HC 881740 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora seja permitida a valoração de condenações distintas como maus antecedentes e para configurar reincidência sem bis in idem, não houve demonstração nos autos de nexo entre o estado de calamidade pública e a prática do crime, pelo que a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal foi afastada, ensejando o redimensionamento da pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: WILLIAM DE OLIVEIRA FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida em parte: afastada a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal; pena redimensionada para 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa; mantido regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Estado De Calamidade Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Estado De Calamidade Pública Habeas Corpus

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Parties

WILLIAM DE OLIVEIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações pretéritas como maus antecedentes e como fundamento de reincidência (eventual bis in idem)
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e necessidade de nexo entre calamidade pública e prática delitiva
  3. 3 redimensionamento da pena diante do afastamento de agravante

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora seja permitida a valoração de condenações distintas como maus antecedentes e para configurar reincidência sem bis in idem, não houve demonstração nos autos de nexo entre o estado de calamidade pública e a prática do crime, pelo que a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal foi afastada, ensejando o redimensionamento da pena para 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: afastada a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal; pena redimensionada para 6 anos e 6 meses de reclusão e 650 dias-multa; mantido regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para afastar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.
  • Fica estabelecida a reprimenda definitiva do paciente em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo.