HC 872924 - DECISAO

HC 872924 - DECISAO

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que demonstrassem fundadas razões para o ingresso domiciliar; assim, as provas obtidas mediante a entrada ilícita e suas derivações são nulas por força da proibição constitucional de provas ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JOSE PIMENTEL VIANA NETO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Nulidade Das Provas Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

JOSE PIMENTEL VIANA NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso policial
  3. 3 nulidade das provas obtidas mediante ingresso ilícito e suas derivações

Ratio Decidendi

Não havia elementos objetivos, seguros e racionais que demonstrassem fundadas razões para o ingresso domiciliar; assim, as provas obtidas mediante a entrada ilícita e suas derivações são nulas por força da proibição constitucional de provas ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e as provas delas decorrentes
  • Absolver o Paciente das imputações nos autos da Ação Penal n. 0000889-09.2015.8.04.4700, com fundamento no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal