HC 886711 - DECISAO

HC 886711 - DECISAO

Não conheço do mandamus: a impetração não é via adequada para substituir recurso próprio e não se verifica constrangimento ilegal manifesto, pois a Corte de origem comprovou fundada suspeita para a abordagem, a apreensão de droga e o ingresso na residência com consentimento/ em situação de flagrante, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: LÉO FELIPE SILVA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado, Inviolabilidade Do Domicílio, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado Inviolabilidade Do Domicílio Princípio Da Razoável Duração Do Processo Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LÉO FELIPE SILVA VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 existência de fundada suspeita para abordagem

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus: a impetração não é via adequada para substituir recurso próprio e não se verifica constrangimento ilegal manifesto, pois a Corte de origem comprovou fundada suspeita para a abordagem, a apreensão de droga e o ingresso na residência com consentimento/ em situação de flagrante, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.