REsp 1708429 - DECISAO

REsp 1708429 - DECISAO

Parties
Recorrente: FABIO SCHWARZWALDER MARTINS; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Absolvição, Dosimetria Da Pena, Confissão, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Absolvição Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

FABIO SCHWARZWALDER MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 cerceamento de defesa por interrogatório sem advogado