HC 785658 - DECISAO

HC 785658 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em análise perfunctória, os autos demonstram fundadas razões para ingresso domiciliar – dispensação de sacola contendo entorpecentes, fuga para o interior do imóvel, apreensão de grande quantidade de drogas e denúncias anônimas – e, sendo o delito de tráfico, em determinadas modalidades, permanente, a situação de flagrância dispensa mandado, não se vislumbrando, no estreito exame próprio do habeas corpus, ilicitude a ser reconhecida ou necessidade de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ROBSON CARDOSO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Crime Permanente, Entrada Sem Mandado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Busca Domiciliar Prisão Preventiva Prova Ilícita Crime Permanente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBSON CARDOSO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 aplicabilidade do flagrante em crimes de natureza permanente
  3. 3 fundadas razões exigidas para ingresso forçado sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em análise perfunctória, os autos demonstram fundadas razões para ingresso domiciliar – dispensação de sacola contendo entorpecentes, fuga para o interior do imóvel, apreensão de grande quantidade de drogas e denúncias anônimas – e, sendo o delito de tráfico, em determinadas modalidades, permanente, a situação de flagrância dispensa mandado, não se vislumbrando, no estreito exame próprio do habeas corpus, ilicitude a ser reconhecida ou necessidade de trancamento da ação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.