AREsp 2435308 - DECISAO

AREsp 2435308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, por entender que as quantidades apreendidas (aproximadamente 14,4 g de maconha e 9,35 g de cocaína) não são significativas para afastar o benefício, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o uso supletivo de natureza/quantidade na terceira fase da dosimetria quando não aproveitado na primeira fase.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade (súmula 83 Do Stj), Quantidade E Natureza Da Droga
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade (súmula 83 Do Stj) Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Fração aplicável da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (1/3 versus 2/3)
  3. 3 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria quando não utilizadas na primeira fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, por entender que as quantidades apreendidas (aproximadamente 14,4 g de maconha e 9,35 g de cocaína) não são significativas para afastar o benefício, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o uso supletivo de natureza/quantidade na terceira fase da dosimetria quando não aproveitado na primeira fase.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.