HC 863958 - DECISAO

HC 863958 - DECISAO

Apesar de reconhecido o periculum libertatis, a fundamentação do decreto prisional foi insuficiente diante da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos (cerca de 15 g de maconha e aproximadamente 2 g de crack) e das circunstâncias pessoais, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: THAIS FERNANDES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (oposição Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Progressividade Das Restrições Pessoais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Progressividade Das Restrições Pessoais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THAIS FERNANDES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (oposição Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação individualizada do não cabimento de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecido o periculum libertatis, a fundamentação do decreto prisional foi insuficiente diante da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos (cerca de 15 g de maconha e aproximadamente 2 g de crack) e das circunstâncias pessoais, de modo que a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Confirmada a liminar e substituída a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.