HC 874538 - DECISAO

HC 874538 - DECISAO

Denege-se a ordem porque não se reconheceu violação de domicílio diante da informação prévia, investigação e campana realizadas, havendo substrato indiciário que justificou a entrada sem mandado; ademais, a pretensão desclassificatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO FRANCISCO DE ANDRADE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

THIAGO FRANCISCO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 desclassificação da conduta para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de ingresso sem mandado diante de fundada suspeita e campana

Ratio Decidendi

Denege-se a ordem porque não se reconheceu violação de domicílio diante da informação prévia, investigação e campana realizadas, havendo substrato indiciário que justificou a entrada sem mandado; ademais, a pretensão desclassificatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.