RHC 177032 - DECISAO

RHC 177032 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado, bem como pela apreciação exauriente das alegações de nulidade pelo Tribunal de origem, de modo que inexistia mais interesse processual na via escolhida para pleitear a nulidade e a revogação da prisão cautelar.

Parties
Recorrente: JONATAN DA SILVA FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado (trânsito Em Julgado E Superveniência De Sentença)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JONATAN DA SILVA FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado (trânsito Em Julgado E Superveniência De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular e do flagrante
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado, bem como pela apreciação exauriente das alegações de nulidade pelo Tribunal de origem, de modo que inexistia mais interesse processual na via escolhida para pleitear a nulidade e a revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.