AREsp 2398925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer integralmente a sentença que fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão) e o regime inicial semiaberto, porque a quantidade de droga apreendida foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando bis in idem, devendo a valoração da quantidade/natureza ser feita em apenas uma das fases da dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: ELITTON MOMBERGER; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Recurso Especial, Com Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo integralmente a sentença que condenou o recorrente à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ELITTON MOMBERGER

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo E Recurso Especial, Com Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na modulação da causa de diminuição (risco de bis in idem)
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e dos critérios do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer integralmente a sentença que fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos de reclusão) e o regime inicial semiaberto, porque a quantidade de droga apreendida foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando bis in idem, devendo a valoração da quantidade/natureza ser feita em apenas uma das fases da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo integralmente a sentença que condenou o recorrente à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença que condenou o recorrente à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto.
  • Publique-se.