AREsp 2501715 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que ele se dedica a atividades criminosas (havia ação penal em curso, arma apreendida e depoimentos), incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ que veda a revisão de provas em recurso especial.

Parties
Agravante: SAMUEL GONCALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SAMUEL GONCALVES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização de processos e inquéritos em curso, sem trânsito em julgado, para afastar a minorante
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias de que ele se dedica a atividades criminosas (havia ação penal em curso, arma apreendida e depoimentos), incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ que veda a revisão de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.