RHC 192902 - DECISAO

RHC 192902 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou nulidade com base na ausência do advogado durante a oitiva de policiais (prerrogativa legal não aplicável às oitivas de testemunhas e prescindibilidade reconhecida na jurisprudência) e porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, rádio comunicador e antecedentes), configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: UALTHER VIEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso não provido / ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Depoimento, Presença De Advogado Em Inquérito Policial, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Depoimento Presença De Advogado Em Inquérito Policial Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

UALTHER VIEIRA SILVA

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos depoimentos prestados por policiais militares em razão da retirada do advogado da sala de oitiva
  2. 2 fundamentação concreta e necessidade da prisão preventiva com base na quantidade/diversidade de entorpecentes e antecedentes criminais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou nulidade com base na ausência do advogado durante a oitiva de policiais (prerrogativa legal não aplicável às oitivas de testemunhas e prescindibilidade reconhecida na jurisprudência) e porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, rádio comunicador e antecedentes), configurando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso não provido / ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Ordem denegada.