AREsp 2496674 - DECISAO

AREsp 2496674 - DECISAO

Concluiu-se que a elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (maconha, cocaína e crack) legitimam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, mas o aumento na fração de 1/3 mostrou-se desproporcional; aplicou-se, por proporcionalidade, a fração de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial nos termos delineados.

Parties
Agravante: MARCELO ANDRADE TEIXEIRA DA MOTTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos delineados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Artigo 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Artigo 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Admissão De Recurso Especial

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Parties

MARCELO ANDRADE TEIXEIRA DA MOTTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria
  3. 3 revisão, pelo STJ, do quantum da pena em sede de recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (maconha, cocaína e crack) legitimam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, mas o aumento na fração de 1/3 mostrou-se desproporcional; aplicou-se, por proporcionalidade, a fração de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial nos termos delineados.

Court Disposition

Conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos delineados.

Orders

  • Redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão.
  • Redução para 583 dias-multa.