HC 808556 - DECISAO

HC 808556 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração satisfatória de fundadas razões (justa causa) que autorizassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado, nem prova suficiente do consentimento livre e voluntário do morador; assim, as provas obtidas mediante a busca domiciliar e suas derivações são ilícitas, devem ser anuladas, o acórdão e a sentença foram cassados e o processo deve retornar para novo julgamento após desentranhamento das provas ilícitas (com expedição de alvará de soltura, se for o caso).

Parties
Paciente: GUILHERME FIGUEIREDO DELLASTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Entrada Forçada Sem Mandado, Fundadas Razões (justa Causa)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Entrada Forçada Sem Mandado +1 more

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Parties

GUILHERME FIGUEIREDO DELLASTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado nos crimes permanentes
  3. 3 ônus de comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve demonstração satisfatória de fundadas razões (justa causa) que autorizassem o ingresso forçado no domicílio sem mandado, nem prova suficiente do consentimento livre e voluntário do morador; assim, as provas obtidas mediante a busca domiciliar e suas derivações são ilícitas, devem ser anuladas, o acórdão e a sentença foram cassados e o processo deve retornar para novo julgamento após desentranhamento das provas ilícitas (com expedição de alvará de soltura, se for o caso).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente, bem como das provas dela decorrentes
  • Cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória