HC 842308 - DECISAO

HC 842308 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, constatou elementos concretos (grande quantidade de drogas, dinheiro, armas e balança) que justificam a condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006), o afastamento da minorante do §4º do art.33 diante da demonstração de dedicação do réu a atividades criminosas, e a manutenção da condenação pelo porte ilegal de armas de fogo como crime autônomo em concurso material, por ausência de nexo finalístico que justificasse a absorção; ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório é incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA CORREA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Concurso Material

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Parties

GABRIEL LIMA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de absorção do crime de porte/posse de arma pela majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, constatou elementos concretos (grande quantidade de drogas, dinheiro, armas e balança) que justificam a condenação por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006), o afastamento da minorante do §4º do art.33 diante da demonstração de dedicação do réu a atividades criminosas, e a manutenção da condenação pelo porte ilegal de armas de fogo como crime autônomo em concurso material, por ausência de nexo finalístico que justificasse a absorção; ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório é incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.