AREsp 2375462 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Redimensionamento Da Pena Na Segunda Fase

Legal Issues

1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar e extração de conteúdo de celulares
2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
3. 3 uso da quantidade/natureza da droga e do dinheiro apreendido para exasperar a pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em exame do recurso especial, confirmou-se a validade da busca e apreensão e a suficiência probatória, porquanto a medida foi deferida por ordem judicial e as provas (apreensões, laudos, extração de conteúdo de celulares, depoimentos policiais) demonstraram materialidade e autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico; afastado o pedido de nulidade por representar revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ. Mantida a dosimetria quanto à utilização do art. 42 da Lei 11.343/2006 para exasperar a pena-base, mas concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir, na segunda fase, o incremento aplicado por reincidência específica para a fração de 1/6...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, parcialmente conhecido e negado provimento; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6 na segunda fase da dosimetria; autos devolvidos à origem para redimensionamento das penas; efeitos estendidos ao...

Orders

• Conhecer do agravo em parte e, nesta extensão, negar provimento ao recurso especial.
• Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para determinar o retorno dos autos à origem e redimensionamento das penas na segunda fase, reduzindo a fração aplicada pela reincidência para 1/6.