HC 821861 - DECISAO

HC 821861 - DECISAO

Não se demonstrou, de forma clara, direta e imediata, relação de pertinência entre a atuação dos guardas municipais e a tutela de bens, serviços ou instalações municipais; assim, o ingresso e a busca domiciliar praticados pelos guardas municipais foram ilícitos, tornando nulas as provas obtidas diretamente e por derivação, o que autoriza o trancamento da ação penal originária.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegitimidade Das Provas, Atuação Das Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Trancamento De Ação Penal
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Parties

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da guarda municipal para ingressar em domicílio e realizar busca pessoal
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar e revista
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por agentes sem atribuição clara para medidas investigativas

Ratio Decidendi

Não se demonstrou, de forma clara, direta e imediata, relação de pertinência entre a atuação dos guardas municipais e a tutela de bens, serviços ou instalações municipais; assim, o ingresso e a busca domiciliar praticados pelos guardas municipais foram ilícitos, tornando nulas as provas obtidas diretamente e por derivação, o que autoriza o trancamento da ação penal originária.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar e as provas delas decorrentes
  • trancar a Ação Penal n. 1500149-76.2023.8.26.0272