AREsp 2321883 - DECISAO

AREsp 2321883 - DECISAO

Havendo ordem de Habeas Corpus que anulou as provas obtidas por ingresso desautorizado no domicílio e tendo sido proferida sentença absolutória de primeiro grau em razão da insuficiência de provas, restou prejudicado o agravo em recurso especial, devendo o recurso não ser conhecido.

Parties
Agravante: EDRIANO DE JESUS AZEVEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus, Absolvição, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Absolvição Recurso Especial

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Parties

EDRIANO DE JESUS AZEVEDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio e anulação das provas obtidas
  2. 2 alcance da anulação para provas dele originadas
  3. 3 competência da primeira instância para analisar subsistência de provas dissociadas

Ratio Decidendi

Havendo ordem de Habeas Corpus que anulou as provas obtidas por ingresso desautorizado no domicílio e tendo sido proferida sentença absolutória de primeiro grau em razão da insuficiência de provas, restou prejudicado o agravo em recurso especial, devendo o recurso não ser conhecido.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.