HC 886724 - DECISAO

HC 886724 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal a quo que negou a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por ocorrer condenação anterior definitiva pelo mesmo delito que constitui maus antecedentes e demonstra habitualidade, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado e a consequente redução de pena.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS CANDIDO DA COSTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOÃO MARCOS CANDIDO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes por condenação anterior com trânsito em julgado posterior
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal a quo que negou a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por ocorrer condenação anterior definitiva pelo mesmo delito que constitui maus antecedentes e demonstra habitualidade, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado e a consequente redução de pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Mantida a reprimenda fixada na origem; prejudicados os pedidos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.