HC 882230 - DECISAO

HC 882230 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é cabível salvo quando se verifica flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: a instância originária fundamentou adequadamente a majoração da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, §4º com base em elemento idôneo (quantidade elevada de droga, logística do transporte, indícios de integração em organização criminosa, antecedentes), de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique o reexame probatório em habeas corpus; assim, a manutenção do regime fechado também se mostra adequada.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR LIMA MENDONÇA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOÃO VITOR LIMA MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base pela quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é cabível salvo quando se verifica flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: a instância originária fundamentou adequadamente a majoração da pena-base e o afastamento do redutor do art. 33, §4º com base em elemento idôneo (quantidade elevada de droga, logística do transporte, indícios de integração em organização criminosa, antecedentes), de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique o reexame probatório em habeas corpus; assim, a manutenção do regime fechado também se mostra adequada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus