REsp 2103545 - DECISAO

REsp 2103545 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso policial no domicílio se apoiou exclusivamente em denúncias anônimas, sem fundadas razões que autorizassem a entrada sem mandado; o Estado não comprovou a voluntariedade da autorização de ingresso, de modo que houve violação do art. 157 do CPP e consequente ilicitude das provas colhidas; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular as provas decorrentes do ingresso desautorizado e as delas derivadas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Recorrente: RAFAEL FILO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Tráfico Privilegiado, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Tráfico Privilegiado Nulidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL FILO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 existência de fundadas razões que autorizem ingresso sem mandado
  3. 3 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso policial no domicílio se apoiou exclusivamente em denúncias anônimas, sem fundadas razões que autorizassem a entrada sem mandado; o Estado não comprovou a voluntariedade da autorização de ingresso, de modo que houve violação do art. 157 do CPP e consequente ilicitude das provas colhidas; por isso deu-se provimento ao recurso especial para anular as provas decorrentes do ingresso desautorizado e as delas derivadas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular as provas decorrentes do ingresso desautorizado no domicílio e as delas derivadas
  • determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento