HC 842628 - DECISAO

HC 842628 - DECISAO

Verificada a identidade de posições pessoais e processuais entre o requerente e a paciente que teve ordem parcialmente concedida, estendem-se os efeitos daquela decisão ao requerente nos termos do art. 580 do CPP, sendo aplicada a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com a consequente fixação da pena em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 173 dias-multa.

Parties
Paciente: Jaqueline Aparecida de Oliveira; Requerente: Lucas Adan Afonso da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Defiro parcialmente o pedido de extensão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena, Pedido De Extensão, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena Pedido De Extensão Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 580 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

Jaqueline Aparecida de Oliveira

Paciente

Lucas Adan Afonso da Rosa

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de extensão da ordem concedida em habeas corpus a corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Verificada a identidade de posições pessoais e processuais entre o requerente e a paciente que teve ordem parcialmente concedida, estendem-se os efeitos daquela decisão ao requerente nos termos do art. 580 do CPP, sendo aplicada a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com a consequente fixação da pena em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 173 dias-multa.

Court Disposition

Defiro parcialmente o pedido de extensão

Orders

  • Defiro parcialmente o pedido de extensão.
  • Fixe-se a pena do requerente em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto, além do pagamento de 173 dias-multa.