HC 853637 - DECISAO

HC 853637 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, nos autos e no julgamento de cognição restrita próprio do habeas corpus, existem fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado: denúncias anônimas sobre tráfico, percepção de forte odor de maconha no local, o réu visto fumando um cigarro de maconha junto ao portão e admitindo ter entorpecentes na residência, o que configurou situação de flagrante delitivo autorizadora da busca e tornou lícitas as provas obtidas.

Parties
Paciente: Nelson; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita
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Parties

Nelson

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de justa causa para ingresso domiciliar em crimes permanentes
  3. 3 ilícitude ou admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, nos autos e no julgamento de cognição restrita próprio do habeas corpus, existem fundadas razões que justificaram o ingresso sem mandado: denúncias anônimas sobre tráfico, percepção de forte odor de maconha no local, o réu visto fumando um cigarro de maconha junto ao portão e admitindo ter entorpecentes na residência, o que configurou situação de flagrante delitivo autorizadora da busca e tornou lícitas as provas obtidas.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.