AREsp 2116215 - DECISAO

AREsp 2116215 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 porque a Corte estadual não apresentou fundamentação concreta e idônea capaz de afastar a minorante: houve apenas referência genérica a ato infracional pretérito sem documentação nem prova de proximidade temporal ou gravidade, e a quantidade apreendida (354,45g de maconha) não demonstra reprovabilidade superior à do tipo penal nem justifica modular a redução, devendo ser aplicada a causa de diminuição prevista na sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: ROBSON DA SILVA SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais Pretéritos, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Pretéritos Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

ROBSON DA SILVA SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de se utilizar atos infracionais pretéritos para afastar a minorante
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 porque a Corte estadual não apresentou fundamentação concreta e idônea capaz de afastar a minorante: houve apenas referência genérica a ato infracional pretérito sem documentação nem prova de proximidade temporal ou gravidade, e a quantidade apreendida (354,45g de maconha) não demonstra reprovabilidade superior à do tipo penal nem justifica modular a redução, devendo ser aplicada a causa de diminuição prevista na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e a pena imposta na sentença de primeiro grau