HC 878831 - DECISAO

HC 878831 - DECISAO

Negado provimento ao pleito de desclassificação porque o Tribunal estadual, após análise do conjunto probatório, concluiu existir materialidade e elementos de traficância (fracionamento, apreensão de drogas e dinheiro, fuga). Concedeu-se parcialmente a ordem quanto à dosimetria, por entender que a majoração da pena-base fundada na quantidade de droga era manifestamente desproporcional no caso concreto; afastou-se a exasperação por quantidade e fixou-se nova pena-base em 1/6 acima do mínimo, mantidas as demais circunstâncias, resultando pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime fechado, e 666 dias-multa.

Parties
Paciente: IZIDORO MARTINES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

IZIDORO MARTINES JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de desclassificação para o delito do art. 28, § 2º da Lei 11.343/2006 sem revolvimento probatório
  2. 2 excesso na majoração da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 necessidade de nova dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negado provimento ao pleito de desclassificação porque o Tribunal estadual, após análise do conjunto probatório, concluiu existir materialidade e elementos de traficância (fracionamento, apreensão de drogas e dinheiro, fuga). Concedeu-se parcialmente a ordem quanto à dosimetria, por entender que a majoração da pena-base fundada na quantidade de droga era manifestamente desproporcional no caso concreto; afastou-se a exasperação por quantidade e fixou-se nova pena-base em 1/6 acima do mínimo, mantidas as demais circunstâncias, resultando pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime fechado, e 666 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena-base e recalcular a dosimetria
  • torno a sanção definitiva em 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime fechado, e 666 dias-multa