HC 785602 - DECISAO

HC 785602 - DECISAO

Não se conhece da impetração por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria; contudo, diante de indevida negativa de prestação jurisdicional e sendo a questão relevante de direito que não exige revolvimento probatório, concede-se de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, salvo se já tiver sido analisada em apelação.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Policial Militar Mencionado: DENIS GONÇALVES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito
Outcome
não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Justa Causa, Violação De Domicílio
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Parties

RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DENIS GONÇALVES DE ARAÚJO

Policial Militar Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e exclusão das provas dela decorrentes
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ sem prévia manifestação do Tribunal de origem (habeas corpus per saltum)
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes de análise por esta Corte

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria; contudo, diante de indevida negativa de prestação jurisdicional e sendo a questão relevante de direito que não exige revolvimento probatório, concede-se de ofício a ordem para que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, salvo se já tiver sido analisada em apelação.

Court Disposition

não conheço da impetração, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus originário, salvo se já apreciado em julgamento de eventual apelação.
  • Publique-se.