AREsp 2424911 - DECISAO

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A condenação pelo art. 35 não contou com elementos concretos que demonstrassem o animus associativo entre a agravante e a corré, baseando-se apenas em depoimentos policiais e circunstâncias conjecturais; diante da insuficiência probatória e aplicando o princípio in dubio pro reo, absolveu-se a agravante do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo-se a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 176 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser determinada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Parties
Agravante/recorrente: HILDERLENE SANTOS SOUSA; Corré: CECÍLIA CARVALHO DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a agravante pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06; reconheço a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; fixo a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 176 dias-multa, com substituição...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal +1 more

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Parties

HILDERLENE SANTOS SOUSA

Agravante/recorrente

CECÍLIA CARVALHO DE REZENDE

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para a configuração do crime de associação ao tráfico
  2. 2 admissibilidade da prova testemunhal policial isolada
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A condenação pelo art. 35 não contou com elementos concretos que demonstrassem o animus associativo entre a agravante e a corré, baseando-se apenas em depoimentos policiais e circunstâncias conjecturais; diante da insuficiência probatória e aplicando o princípio in dubio pro reo, absolveu-se a agravante do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo-se a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 176 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser determinada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a agravante pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06; reconheço a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; fixo a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais 176 dias-multa, com substituição...

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo a agravante pelo crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06